HERANÇA VIRTUAL

Você já pensou na sua herança virtual? Confira as explicações de Ivone Zeger, advogada especialista em direito de família e sucessão e autora da Mescla.

http://www.radiojustica.jus.br/radiojustica/noticia!visualizarNoticia.action?menuSistema=mn314&entity.id=345945#

Conheça os livros da dra. Ivone Zeger publicados pela Mescla Editorial:
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FAMÍLIA
Perguntas e respostas

Quando o assunto é direito da família, somente uma especialista como Ivone Zeger pode responder de forma simples e direta às principais dúvidas relacionadas com casamento, divórcio, pensão alimentícia, partilha de bens, adoção, violência doméstica, filhos, união gay etc. – tudo de acordo com as mudanças ocorridas na legislação.

 

HERANÇA
Perguntas e respostas

Quais são os motivos para deserdar alguém? Bens de família também entram no pagamento da dívida? Quando uma pessoa morre sem deixar testamento, quem fica com os bens? O que cabe aos enteados? E à segunda esposa? Divorciados têm direito à herança do cônjuge? O que é usufruto? Filhos têm de dividir a herança com o avô?
Essas são apenas algumas das perguntas respondidas neste livro. Com base em sua ampla experiência em Direito de Família e Sucessão, a advogada Ivone Zeger esclarece – em linguagem simples e objetiva, bem distante do “juridiquês” que assusta os leigos – as dúvidas mais comuns que todos temos sobre o assunto.

 

A VOLTA DOS ‘MORTOS VIVOS’

O que acontece se uma pessoa tida como morta subitamente reaparecer? E se o seu marido ou mulher já tiver se casado de novo?

Uma situação incomum surgiu em uma das novelas da Rede Globo, na qual personagens que foram dados como mortos após sofrerem um acidente de helicóptero retornam, vivinhos da silva. Se na ficção uma reviravolta como essa é capaz de causar muita confusão, na vida real não é diferente. O que acontece se a mulher ou o marido de um dos supostos falecidos ou falecidas tiver se casado de novo? Qual dos dois casamentos é válido, o primeiro ou o segundo?

Como sempre acontece, na vida real as coisas costumam ser bem mais complexas e demoradas do que na ficção. Para começar, antes de poder se casar de novo ou ter acesso aos bens do desaparecido, o cônjuge precisa recorrer à justiça para obter um documento chamado decretação de ausência. A decretação de ausência é necessária para aquelas situações nas quais a pessoa se encontra desaparecida, mas não existem evidências que indiquem sua possível morte – exemplo típico é a história do marido que saiu para comprar cigarros e nunca mais voltou. Esse documento é concedido por meio de uma sentença judicial que estabelece a morte presumida do desaparecido, isto é, assume-se que ele morreu, embora seu falecimento não possa ser devidamente constatado.

Cabe lembrar que esse é um processo muito demorado, pois é preciso ter certeza de que não existe possibilidade concreta de que o desaparecido seja encontrado. E, mesmo após a obtenção da sentença, é necessário esperar um longo prazo até que a sucessão (o processo de inventário e partilha da herança) possa ser aberta, ou até que o estado civil do cônjuge possa ser modificado, o que lhe permitiria casar-se outra vez.

No entanto, se existirem fortes evidências de que o desaparecido esteja morto (por exemplo, ele foi vítima de um acidente aéreo e o corpo não foi encontrado, desapareceu em combate ou em razão de atividades políticas durante o período do regime militar), então é possível obter uma declaração de morte presumida sem a decretação de ausência. Isso facilita um pouco o processo, mas nem tanto. A declaração de morte presumida só será concedida depois que forem esgotadas todas as buscas pelo desaparecido ou dois anos após o término da guerra (para os que sumiram em combate).

Contudo, por mais remota que seja essa possibilidade, existe a chance de que uma pessoa que foi declarada “presumidamente” morta reapareça. E, é claro, a situação se complica ainda mais se, ao voltar, ele ou ela descobrir que seu cônjuge já se casou novamente. A lei não especifica o que acontece em casos como esses, e as opiniões dos juristas se dividem: para alguns, o primeiro casamento é o que vale e o segundo deve ser considerado nulo ou inválido. Para outros, é o segundo casamento que vale. Ou seja: a solução para esse dilema vai depender do entendimento, do bom senso e da sensibilidade do juiz.

*Ivone Zeger é advogada especialista em Direito de Família e Sucessão. Membro efetivo da Comissão de Direito de Família da OAB/SP é autora dos livros “Herança: Perguntas e Respostas”, “Família: Perguntas e Respostas” e “Direito LGBTI: Perguntas e Respostas – da Mescla Editorial.

Artigo publicado no Estadão, em 10/07/2017. Para acessar na íntegra:
http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-volta-dos-mortos-vivos/

 

Conheça os livros da autora:

FAMÍLIA
Perguntas e respostas
Autora: Ivone Zeger

Quando o assunto é direito da família, somente uma especialista como Ivone Zeger pode responder de forma simples e direta às principais dúvidas relacionadas com casamento, divórcio, pensão alimentícia, partilha de bens, adoção, violência doméstica, filhos, união gay etc. – tudo de acordo com as mudanças ocorridas na legislação.
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HERANÇA
Perguntas e respostas
Autora: Ivone Zeger

Quais são os motivos para deserdar alguém? Bens de família também entram no pagamento da dívida? Quando uma pessoa morre sem deixar testamento, quem fica com os bens? O que cabe aos enteados? E à segunda esposa? Divorciados têm direito à herança do cônjuge? O que é usufruto? Filhos têm de dividir a herança com o avô?

Essas são apenas algumas das perguntas respondidas neste livro. Com base em sua ampla experiência em Direito de Família e Sucessão, a advogada Ivone Zeger esclarece – em linguagem simples e objetiva, bem distante do “juridiquês” que assusta os leigos – as dúvidas mais comuns que todos temos sobre o assunto.

 

DIREITO LGBTI
Perguntas e respostas
Autora: Ivone Zeger

Esta obra de Ivone Zeger tem o objetivo de responder a questões relativas a casamento, união estável, adoção, inseminação artificial, dissolução de união estável, divórcio, partilha de bens, herança, entre outros temas pertencentes ao Direito de Família, porém voltados ao público homossexual, bissexual e transexual.

‘A LEI NÃO MANDA, MAS A MORAL EXIGE’

O pai biológico não tem que pagar pensão enquanto seu nome não estiver na certidão de nascimento. É o que diz a legislação. Mas e a questão ética, como fica?

O pai que paga pensão alimentícia à filha menor deve continuar pagando se ela se casar? E se ela for morar com o namorado em vez de casar, ainda terá direito à pensão? E se estiver grávida? Essa complexa situação me foi relatada em um e-mail que recebi. E como o caso envolve tantas e tão variadas questões referentes ao Direito de Família, vale a pena comentá-lo aqui.

A autora da mensagem me diz que, há pouco tempo, seu noivo descobriu que tinha uma filha, fruto de um breve relacionamento, e que hoje está com 16 anos. Na época do nascimento, a mãe da menina casou-se com outro homem. Ele se propôs a assumir a paternidade da criança, desde que ela não contasse nada ao pai biológico. Tempos depois, porém, o casamento se desfez, e a menina, ao saber da verdade, entrou em contato com o pai biológico. Após um exame de DNA, a paternidade foi comprovada.

De acordo com o e-mail, a menina engravidou, desentendeu-se com a mãe e foi morar com o namorado. O pai biológico lhe paga uma pensão alimentícia, mas sem nenhum acordo formal. Ainda assim, a garota lhe pede dinheiro constantemente. Ele quer saber se é obrigado a pagar-lhe pensão, apesar dela estar grávida e vivendo com o namorado.

A resposta é: sim, mesmo nessas condições, o pai deve pagar pensão até que ela complete 18 anos (ou mais, caso ela esteja estudando). Antes disso, a obrigação só cessaria se ela se casasse – situação na qual não poderia mais exigir pensão. Contudo, é preciso lembrar que, embora o resultado do teste de DNA tenha sido positivo, o nome que consta na certidão de nascimento da garota é o do outro homem, o que assumiu sua paternidade ao casar-se com a mãe dela. Assim, para todos os efeitos, até que essa situação seja modificada, cabe a ele, e não ao pai biológico, pagar a pensão.

Assumir voluntariamente a paternidade de um filho que não é seu é um ato que traz uma série de responsabilidades. Não basta separar-se da mãe da criança para que essas responsabilidades desapareçam. Enquanto seu nome constar na certidão de nascimento, a filha é dele – bem como todas as obrigações que isso acarreta.

O teste de DNA não é, por si só, o reconhecimento da paternidade. Para colocar o nome do pai biológico na certidão seria necessário, primeiro, ingressar com uma ação para destituir o outro pai. E, como a menina é menor, isso só poderia ser feito pela mãe, que é sua representante legal. Mas, apesar de não ter obrigação de pagar a pensão enquanto seu nome não constar na certidão, o pai biológico pode se sentir moralmente compelido a ajudar a filha. Nesse caso, ele poderá recorrer à justiça, explicar a situação e pedir que seja estipulado um valor fixo, de acordo com suas posses. É uma forma de ficar em paz com sua consciência sem ser explorado.

*Ivone Zeger é advogada especialista em Direito de Família e Sucessão. Membro efetivo da Comissão de Direito de Família da OAB/SP é autora dos livros “Herança: Perguntas e Respostas”, “Família: Perguntas e Respostas” e “Direito LGBTI: Perguntas e Respostas – da Mescla Editorial.

Artigo publicado no Estadão, em 10/05/2017. Para acessar na íntegra: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-lei-nao-manda-mas-a-moral-exige/

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Conheça os livros da autora:

70012FAMÍLIA
Perguntas e respostas
Autora: Ivone Zeger

Quando o assunto é direito da família, somente uma especialista como Ivone Zeger pode responder de forma simples e direta às principais dúvidas relacionadas com casamento, divórcio, pensão alimentícia, partilha de bens, adoção, violência doméstica, filhos, união gay etc. – tudo de acordo com as mudanças ocorridas na legislação.
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70040HERANÇA
Perguntas e respostas
Autora: Ivone Zeger

Quais são os motivos para deserdar alguém? Bens de família também entram no pagamento da dívida? Quando uma pessoa morre sem deixar testamento, quem fica com os bens? O que cabe aos enteados? E à segunda esposa? Divorciados têm direito à herança do cônjuge? O que é usufruto? Filhos têm de dividir a herança com o avô?

Essas são apenas algumas das perguntas respondidas neste livro. Com base em sua ampla experiência em Direito de Família e Sucessão, a advogada Ivone Zeger esclarece – em linguagem simples e objetiva, bem distante do “juridiquês” que assusta os leigos – as dúvidas mais comuns que todos temos sobre o assunto.
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70042DIREITO LGBTI
Perguntas e respostas
Autora: Ivone Zeger

Esta obra de Ivone Zeger tem o objetivo de responder a questões relativas a casamento, união estável, adoção, inseminação artificial, dissolução de união estável, divórcio, partilha de bens, herança, entre outros temas pertencentes ao Direito de Família, porém voltados ao público homossexual, bissexual e transexual.

 

 

QUANDO A “DONA DE CASA” É O HOMEM

Nas relações modernas, às vezes os papéis se invertem – a mulher trabalha fora e o marido cuida da casa. Mas atenção: o “homem do lar” também tem direitos garantidos por lei.

Sim, eles existem. Homens que invertem os tradicionais papéis atribuídos aos sexos e – a exemplo do que fez John Lennon em meados dos anos 70 – ficam em casa cuidando dos filhos enquanto a mulher trabalha fora não são assim tão raros quanto se poderia supor. E se a relação chegar ao fim, esse homem poderá se encontrar numa situação típica de muitas donas de casa que abdicaram da vida profissional em prol da família: a dificuldade de se reintegrar ao mercado de trabalho e, portanto, de se sustentar sem a ajuda do cônjuge. O que fazer, então?

A lei tem uma resposta que pode surpreender os que ainda acham que a função do homem é pagar e a da mulher é receber. Se o ex-marido ou companheiro provar na justiça que não tem condições de trabalhar, ou que seus rendimentos são insuficientes, a mulher terá de lhe pagar pensão alimentícia – desde que sua situação financeira o permita. E tem mais. Se o regime do casamento for o da comunhão universal de bens, ele terá direito à metade de todo o patrimônio do casal após a separação. Se o regime for o da comunhão parcial de bens ou se o casal viveu em união estável, o homem terá direito à metade dos bens comprados durante o casamento ou a união. E isso é válido mesmo que os bens estejam apenas em nome da mulher, e mesmo que o homem não tenha contribuído financeiramente para sua aquisição.

Antes que essas informações provoquem indignação geral entre os membros do sexo feminino, é preciso lembrar que a Constituição de 1988 estabelece direitos iguais para ambos os sexos. Entre esses direitos está o da divisão de bens após a separação. Assim como o homem não pode se recusar a dividir com a mulher a parte que cabe a ela, alegando, por exemplo, que ele comprou determinados bens sozinho, o mesmo é válido para a mulher.

Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça expediu sentença favorável a um homem de Minas Gerais que reivindicava metade do patrimônio adquirido pela companheira durante o período que os dois viveram em união estável. Nos 12 anos em que estiveram juntos, a mulher havia comprado diversos bens. Quando a união chegou ao fim, ela doou aos filhos todos os imóveis adquiridos na constância da união estável, além de vender outros bens que estavam em seu nome, mas que também foram adquiridos ao longo da união. Mas sua tentativa de não partilhar o patrimônio não deu certo. Por decisão judicial, ela teve de dar ao ex-companheiro a parte que lhe cabia. Apesar dele não ter contribuído diretamente para a aquisição desses bens, no entender dos juízes, o trabalho doméstico é considerado uma contribuição indireta. A mulher teve, ainda, que pagar-lhe uma indenização por conta dos bens que ela já havia vendido. Como se vê, o “homem do lar” também tem os seus direitos.

*Ivone Zeger é advogada especialista em Direito de Família e Sucessão. Membro efetivo da Comissão de Direito de Família da OAB/SP é autora dos livros “Herança: Perguntas e Respostas”, “Família: Perguntas e Respostas” e “Direito LGBTI: Perguntas e Respostas – da Mescla Editorial www.ivonezeger.com.br

Artigo publicado no Blog Fausto Macedo, no Estadão, em 15/03/2017. Acesso para assinantes ou cadastrados: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/quando-a-dona-de-casa-e-o-homem/

Para conhecer os livros da autora clique nos títulos acima ou acesse: http://www.gruposummus.com.br/gruposummus/busca/ivone+zeger/all/0

 

 

‘SETE PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE OS DIREITOS DA COMUNIDADE LGBTI’

Lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, travestis e intersexuais (indivíduo que tem características sexuais femininas e masculinas) precisam conhecer os próprios direitos para assim se protegerem contra a discriminação.

A seguir, a advogada Ivone Zeger, autora do livro “Direito LGBTI – Perguntas e Respostas” (Mescla Editorial); Ana Raggio, advogada da ONG Grupo Dignidade –ONG paranaense de promoção da cidadania LGBT–, e Sérgio Camargo, especializado em direito homoafetivo, esclarecem as principais dúvidas sobre o assunto.

1. Existe diferença entre união civil e casamento gay?

Sim. União civil é a popularmente conhecida “união estável”, quando não há mudança no estado civil do casal. Eles são chamados de companheiros, enquanto os do casamento levam o nome de cônjuges. “Atualmente, a união estável e o casamento possuem tratamento jurídico muito similar, mas ainda há diferenças e uma proteção maior para o casamento”, diz a advogada Ana Raggio, da ONG Grupo Dignidade. Na união civil, o companheiro só tem direito à parte da herança relativa aos bens adquiridos durante o relacionamento. Já no casamento, todos os bens do cônjuge morto, inclusive os adquiridos antes de iniciarem a relação, entram na divisão. Desde 2013, o Conselho Nacional de Justiça criou uma resolução que proíbe que os tabeliães se recusem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamentos. Eles também são obrigados a celebrarem casamentos homoafetivos, quando solicitado.

2. Para que serve a escritura pública de união estável?

É o documento que prova a união estável de um casal em órgãos públicos e privados. É feita em um Tabelionato de Notas, diante do tabelião e do advogado. “O documento terá as premissas que o casal estabeleceu, como a escolha do regime de partilha de bens”, diz o advogado Sérgio Camargo, especializado em direito homoafetivo. A escritura pública é especialmente útil para auxiliar em conflitos ou problemas judiciais caso o relacionamento termine, seja por separação ou morte.

3. Travestis podem mudar de nome?

Na atualidade, há duas correntes jurídicas: a que defende a mudança somente em caso de cirurgia de troca de sexo e a que defende que a cirurgia não deve ser uma condição para isso. Por enquanto, não há garantia de aceitação desse pedido na Justiça, mas existem casos de transexuais que conseguiram mudar de nome e gênero em registro de nascimento antes mesmo da cirurgia.

4. Homossexuais podem ser deserdados por sua orientação sexual?

Não. O fato de o herdeiro ser homossexual ou transgênero não justifica a exclusão dele da herança. Os chamados herdeiros necessários –formados por descendentes (filhos, netos, bisnetos), ascendentes (pais, avós, bisavós) e cônjuge– só podem ser deserdados se for provado que cometeram atos ilícitos, previstos por lei, como homicídio ou crimes de honra (calúnia, difamação ou injúria). “Os atos têm de ser cometidos contra o autor da herança ou seu cônjuge ou companheiro ou contra seus ascendentes ou descendentes”, diz a advogada Ivone Zeger, autora do livro “Direito LGBTI – Perguntas e Respostas” (Mescla Editorial).

5. Um casal do mesmo sexo pode adotar filhos?

Sim. Porém, de acordo com Ivone, como não há uma legislação que aponta o que pode ou não pode para casais homoafetivos, muitos encontram juízes resistentes em autorizar a adoção. “Dependendo da cidade em que o processo acontecer, pode haver maior ou menor dificuldade de aceitação”, diz a advogada. Não há lei que proíba a adoção, mas também não há uma que permita. O processo é o mesmo para todos, mas casais do mesmo sexo ainda precisam conviver com a incerteza do sucesso.

6. É possível pedir pensão para um ex-companheiro homoafetivo?

Há a possibilidade de pedir alimentícia para si ou para os filhos –até 18 anos ou que conclua curso universitário– ou as duas ao mesmo tempo. A decisão do juiz será baseada nas possibilidades financeiras de quem pagará e nas necessidades de quem pede.

7. Transexual pode usar banheiro destinado ao sexo com o qual se identifica?

Não há uma lei federal que aborde a questão, porém o uso de banheiro público por mulheres travestis ou transexuais e homens transexuais, de acordo com a sua identidade de gênero, é entendido como um direito. Porém, sem lei, muitos usuários ainda podem passar por situações constrangedoras.

Matéria do UOL, publicada em 28/10/2016. Para acessá-la na íntegra: http://estilo.uol.com.br/comportamento/listas/sete-perguntas-e-respostas-sobre-os-direitos-da-comunidade-lgbti.htm 

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Conheça o livro:

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DIREITO LGBTI
Perguntas e respostas
Autora: Ivone Zeger
MESCLA EDITORIAL

Esta obra de Ivone Zeger tem o objetivo de responder a questões relativas a casamento, união estável, adoção, inseminação artificial, dissolução de união estável, divórcio, partilha de bens, herança, entre outros temas pertencentes ao Direto de Família, porém voltados ao público homossexual, bissexual e transexual.

BATE-PAPO COM A AUTORA DO LIVRO “DIREITO LGBTI – PERGUNTAS E RESPOSTAS” NA BLOOKS LIVRARIA , EM SP

A Mescla Editorial e a Blooks Livraria promovem no dia 14 de julho, quinta-feira, às 19h, um bate-papo, seguido de sessão de autógrafos, com a advogada Ivone Zeger, autora do livro Direito LGBTI – Perguntas e respostas. A livraria fica no Shopping Frei Caneca (Rua Frei Caneca, 569 – 3º piso, São Paulo).

Quem nunca passou pelo constrangimento de ser preterido em um processo seletivo de emprego por sua orientação sexual, de ficar em dúvida sobre qual banheiro utilizar, como é o caso dos transgêneros, ou de ser abordado por um grupo homofóbico não terá a exata noção do que significa ter leis que possam garantir sua integridade moral e física. A existência desses direitos, contudo, não basta. É necessário e urgente ampliar o conhecimento para quem se vê tolhido nessas situações cotidianas e para aqueles que precisam aprender a reconhecer e respeitar as leis. Foi pensando nessa conjuntura que Ivone, uma das maiores especialistas brasileiras em Direito de Família, escreveu o livro Direito LGBTI – Perguntas e Respostas.

Partindo das perguntas mais comuns feitas por clientes e por membros da comunidade LGBTI, Ivone aborda centenas de tópicos – muitos deles ainda desconhecidos da maioria da população e até de seu público-alvo. São informações técnicas sobre casamento, união estável, usufruto, intersexo, adoção, inseminação artificial, dissolução de união estável, divórcio, guarda de filhos, testamento, partilha de bens, herança – enfim, todos os temas pertencentes ao Direito de Família.

Com base em sua ampla experiência na área, Ivone responde às perguntas alicerçada em casos concretos em 16 capítulos, sem apelar para o “juridiquês”. Os conceitos emitidos não têm juízo de valor e não são, de maneira nenhuma, baseados em opiniões pessoais. Para elaborar as respostas, ela utilizou a Constituição Federal e o Código Civil de 2002, amparou-se em decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos desembargadores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do que foi alimentado em jurisprudência e em audiência cujos casos foram posteriormente divulgados pela mídia, além de resoluções, como as do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Para saber mais sobre o livro, acesse:
http://www.gruposummus.com.br/gruposummus/livro/1440/Direito+LGBTI

Bate-papo Livraria Blooks Shopping Frei Caneca

IVONE ZEGER AUTOGRAFA O LIVRO “DIREITO LGBTI – PERGUNTAS E RESPOSTAS” NA LIVRARIA CULTURA, DO CONJUNTO NACIONAL

A Mescla Editorial e a Livraria Cultura (Conjunto Nacional-São Paulo) promovem no dia 24 de maio, terça-feira, das 18h30 às 21h30, a noite de autógrafos do livro Direito LGBTI – Perguntas e respostas. A autora do livro, a advogada Ivone Zeger receberá amigos e convidados na livraria, que fica na Av. Paulista, 2073 – Piso Térreo – Conjunto Nacional, em São Paulo.

Quem nunca passou pelo constrangimento de ser preterido em um processo seletivo de emprego por sua orientação sexual, de ficar em dúvida sobre qual banheiro utilizar, como é o caso dos transgêneros, ou de ser abordado por um grupo homofóbico não terá a exata noção do que significa ter leis que possam garantir sua integridade moral e física. A existência desses direitos, contudo, não basta. É necessário e urgente ampliar o conhecimento para quem se vê tolhido nessas situações cotidianas e para aqueles que precisam aprender a reconhecer e respeitar as leis. Foi pensando nessa conjuntura que Ivone, uma das maiores especialistas brasileiras em Direito de Família, escreveu o livro Direito LGBTI – Perguntas e Respostas.

Partindo das perguntas mais comuns feitas por clientes e por membros da comunidade LGBTI, Ivone aborda centenas de tópicos – muitos deles ainda desconhecidos da maioria da população e até de seu público-alvo. São informações técnicas sobre casamento, união estável, usufruto, intersexo, adoção, inseminação artificial, dissolução de união estável, divórcio, guarda de filhos, testamento, partilha de bens, herança – enfim, todos os temas pertencentes ao Direito de Família.

Com base em sua ampla experiência na área, Ivone responde às perguntas alicerçada em casos concretos em 16 capítulos, sem apelar para o “juridiquês”. Os conceitos emitidos não têm juízo de valor e não são, de maneira nenhuma, baseados em opiniões pessoais. Para elaborar as respostas, ela utilizou a Constituição Federal e o Código Civil de 2002, amparou-se em decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos desembargadores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do que foi alimentado em jurisprudência e em audiência cujos casos foram posteriormente divulgados pela mídia, além de resoluções, como as do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Para saber mais sobre o livro, acesse:
http://www.gruposummus.com.br/gruposummus/livro/1440/Direito+LGBTI

Para conhecer os outros livro da autora, também publicados pela Mecla, acesse:
http://www.gruposummus.com.br/mescla/busca/ivone+zeger/all/0

 

 

 

Direito LGBTI 2

“A SOFRIDA PARTILHA DA HERANÇA”

A revista Veja desta semana deu destaque para o livro Herança – Perguntas e respostas (Mescla Editorial), da advogada Ivone Zeger. A reportagem, intitulada “A sofrida partilha da herança”, revela que “a possibilidade de disputa entre os herdeiros, a interminável burocracia e um oneroso imposto sobre os bens de partilha compõem uma batalha que pode se arrastar por anos”. Leia a íntegra: http://goo.gl/d1dKAt

Diz a sabedoria popular que o verdadeiro teste para comprovar a união de uma família é ver como seus membros reagem durante a partilha de uma herança. Os desentendimentos entre herdeiros desgastam e corroem os laços familiares e afetivos. E, muitas vezes, boa parte dos conflitos deve-se não à má-fé desse ou daquele membro da família, mas à simples falta de informação. Afinal, quem fica com o quê? O que cabe aos filhos? A esposa também é herdeira? E os filhos nascidos fora do casamento? A lista de dúvidas parece interminável.  70007Em seu livro, Ivone explica, em forma de perguntas e respostas, o que diz a lei em relação à herança.

Com base em sua ampla experiência em Direito de Família e Sucessão, a autora traduz questões que parecem indecifráveis para os leigos. O livro traz informações e esclarecimentos básicos sobre as dúvidas mais frequentes em relação ao tema. “O objetivo é ajudar o leitor a se orientar no labirinto das leis que regem a sucessão. E esse é um tema que, em geral, todos nós teremos de enfrentar em algum momento da vida”, afirma a advogada. Trata-se de um guia prático e direto que ajuda a compreender esse universo reservado aos técnicos e especialistas em ciência jurídica. O livro aborda, em cinco capítulos, questões como herdeiros necessários, deserdação, impostos, espólio, testamento, inventário, partilha e doações, entre outros temas. A advogada reuniu, ao longo de sua carreira, as perguntas mais comuns feitas por clientes e pelo público que acompanha suas colunas e artigos em jornais e revistas, bem como suas participações em programas de rádio e TV.

Para muitas pessoas, segundo a autora, a discussão em torno da herança deixada por um parente falecido resume-se a saber quem fica com o quê. Em que casos a esposa divide com os filhos a herança deixada pelo marido e em que situações ela não tem direito a nada? Quem vive em união estável tem direito a herança? Quando os pais do falecido também são herdeiros? E os irmãos, tios, sobrinhos e demais parentes?

Para saber mais sobre o livro, acesse:
http://www.gruposummus.com.br/gruposummus/livro/1200/Heran%C3%A7a

IVONE ZEGER FALA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM MATÉRIA DO MAIS VOCÊ, DA TV GLOBO

A advogada Ivone Zeger, autora do livro Família – Perguntas e respostas (Mescla Editorial), participou de uma reportagem exibida no programa Mais Você, da apresentadora Ana Maria Braga, nesta terça-feira, 25 de junho.  A matéria fala dos direitos e deveres para homens e mulheres quando o assunto é pensão alimentícia. Veja a entrevista na íntegra: http://goo.gl/KYiOz.

Num mundo em que muitos valorizam a complicação como forma de ostentar conhecimento, as pessoas capazes de transmitir uma mensagem com clareza e objetividade são exceções à regra. Em edição revista, a obra traz todas as mudanças legislativas instituídas nos últimos quatro anos. As novas posturas legais influenciam, por exemplo, em questões como guarda compartilhada dos filhos, pensão alimentícia na maioridade, nova lei do divórcio, reconhecimento de paternidade, adoção, emancipação de menores e violência doméstica, atualizações que o mundo jurídico tenta acompanhar, em tempos de fertilização assistida, barriga de aluguel e banco de esperma. Respostas claras para perguntas a respeito das leis que regulam a vida em família fizeram de Ivone uma personagem muito próxima do público, já que muitos se sentem prejudicados por não entenderem a linguagem jurídica. No livro, a advogada esclarece as dúvidas mais comuns sobre as leis que regem as relações familiares. Entre elas: casamento, divórcio, pensão alimentícia, partilha de bens, adoção, união gay, violência doméstica, adultério, dívidas do casal, filhos e exame de paternidade.

Os temas tratados descortinam um amplo panorama da legislação que regulamenta diferentes aspectos das relações familiares, munindo o leitor com um arsenal de informações que lhe permite entender como a lei pode ajudá-lo. “O objetivo é esclarecer essencialmente o público leigo”, afirma Ivone.

Organizado em seis capítulos e estruturado em forma de perguntas e respostas, permitindo ao leitor identificar e resolver suas dúvidas com mais facilidade, o livro aborda ainda outras situações como: filhos fora do casamento, inseminação artificial, barriga de aluguel, produção independente, preconceito em família. “É uma publicação disposta a facilitar a relação entre advogado e cliente, e a estreitar o caminho até o judiciário”, diz a autora. Os capítulos contemplam também alguns quadros com explicações sobre união estável, separação, adultério, motivos para suspender o casamento, como administrar os bens, cuidados que se deve tomar antes de assinar uma procuração e pontos importantes sobre a lei “Maria da Penha”, entre outros.

Para saber mais sobre os livros da autora, acesse:
http://www.gruposummus.com.br/gruposummus/busca/Ivone+Zeger/all/0/0

EM ENTREVISTA À FOLHA, IVONE ZEGER EXPLICA COMO FUNCIONA A SUCESSÃO E A PARTILHA DE BENS

O caderno Folha Invest da Folha de S.Paulo, publicado nesta segunda-feira, 24 de setembro, deu destaque para o livro Herança – Perguntas e respostas, da Mescla Editorial. Na reportagem, a autora Ivone Zeger, especialista em Direito de Família e Sucessão, aconselha a fazer testamento e deixar planejado o destino do patrimônio. Leia a reportagem: http://goo.gl/JRKnC 

Diz a sabedoria popular que o verdadeiro teste para comprovar a união de uma família é ver como seus membros reagem durante a partilha de uma herança. Os desentendimentos entre herdeiros desgastam e corroem os laços familiares e afetivos. E, muitas vezes, boa parte dos conflitos deve-se não à má-fé desse ou daquele membro da família, mas à simples falta de informação. Afinal, quem fica com o quê? O que cabe aos filhos? A esposa também é herdeira? E os filhos nascidos fora do casamento? A lista de dúvidas parece interminável.

Com base em sua ampla experiência em Direito de Família e Sucessão, Ivone traduz questões que parecem indecifráveis para os leigos. O livro traz informações e esclarecimentos básicos sobre as dúvidas mais frequentes em relação ao tema, em formato de perguntas e respostas. “O objetivo é ajudar o leitor a se orientar no labirinto das leis que regem a sucessão. E esse é um tema que, em geral, todos nós teremos de enfrentar em algum momento da vida”, afirma a advogada. Trata-se de um guia prático e direto que ajuda a compreender esse universo reservado aos técnicos e especialistas em ciência jurídica.

Editado em forma de perguntas e respostas, o livro aborda, em cinco capítulos, questões como herdeiros necessários, deserdação, impostos, espólio, testamento, inventário, partilha e doações, entre outros temas. A advogada reuniu, ao longo de sua carreira, as perguntas mais comuns feitas por clientes e pelo público que acompanha suas colunas e artigos em jornais e revistas, bem como suas participações em programas de rádio e TV.

Para saber mais sobre o livro, acesse:
http://www.gruposummus.com.br/gruposummus/livro/1200/Heran%C3%A7a