Tribunal causa polêmica ao rejeitar exame genético para comprovação de paternidade.
O uso de material genético dos cidadãos é um assunto que já está preocupando nossos deputados. Uma empresa pode demitir funcionários com base em testes genéticos? A polícia tem o direito de usar material para elucidar um crime? Os exames de DNA para comprovar a paternidade são provas aceitáveis? Esses temas foram discutidos pela Comissão de Justiça da Câmara. Recentemente, a Comissão aprovou o substitutivo ao projeto de lei 4610/98, do Senado, que disciplina o uso de informações genéticas humanas e impõe penas para a discriminação baseada no código genético do indivíduo. Entre outras medidas, o substitutivo, que segue para votação no plenário, classifica a informação genética de cada um como confidencial e inviolável. E especifica quatro situações em que ela pode ser revelada: no diagnóstico e tratamento de doença genética; no desenvolvimento de pesquisa científica, desde que não seja identificada a pessoa doadora do material genético; em exame de paternidade; e em investigação criminal.
Se aprovado, talvez o substitutivo ajude a pôr fim na polêmica causada pela decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que não considerou o exame de DNA prova suficiente para determinar a paternidade em uma ação que se arrasta por quase dez anos. Quando ainda era adolescente, um comerciante do interior de Minas confirmou a identidade de seu pai biológico por meio de um exame de DNA – ele seria um dos pecuaristas mais ricos do estado. Por incrível que pareça, até hoje o comerciante continua lutando para que a justiça reconheça o teste como prova na ação de investigação de paternidade. Segundo o TJ mineiro, seria necessária, também, prova testemunhal da relação entre os pais do comerciante. A decisão vai na contramão do Superior Tribunal de Justiça e de muitos outros tribunais e varas pelo país afora, que têm decidido, repetidas vezes, que o exame de DNA é válido como prova de paternidade.
Mas, segundo o TJ de Minas, a exatidão do exame é de 99,99% e não de 100%, por isso existe a necessidade de prova testemunhal. A pergunta que não quer calar é: como é que uma testemunha poderia ter mais de 99,99% de certeza que uma pessoa é realmente o pai biológico de outra? Convenhamos, isso não seria possível nem mesmo se a testemunha tivesse presenciado a intimidade do casal. Quando muito, poderia afirmar que fulano e beltrana realmente mantiveram uma relação. Contudo, o teste de DNA já demonstrou que eles não apenas tiveram uma relação, como também tiveram um filho dessa relação. Sendo assim, por que a exigência da prova testemunhal?
Questões como essas devem ser regulamentadas com a máxima urgência. É inadmissível que alguém tenha de esperar décadas para ter o direito de usar o sobrenome paterno, bem como para usufruir os demais direitos que a condição de filho lhe garante, quando sua filiação já foi comprovada – com 99,99% de certeza – pelos testes genéticos.
Ivone Zeger é advogada especialista em Direito de Família e Sucessão. Membro efetivo da Comissão de Direito de Família da OAB/SP é autora dos livros “Herança: Perguntas e Respostas”, “Família: Perguntas e Respostas” e “Direito LGBTI: Perguntas e Respostas – da Mescla Editorial.
Artigo publicado no Estadão, em 12/08/2017. Para acessar na íntegra (restrito a assinantes ou cadastrados): http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/testemunha-versus-dna-que-prova-vale-mais/
***
Conheça os livros da autora:
FAMÍLIA
Perguntas e respostas
Autora: Ivone Zeger
Quando o assunto é direito da família, somente uma especialista como Ivone Zeger pode responder de forma simples e direta às principais dúvidas relacionadas com casamento, divórcio, pensão alimentícia, partilha de bens, adoção, violência doméstica, filhos, união gay etc. – tudo de acordo com as mudanças ocorridas na legislação.
HERANÇA
Perguntas e respostas
Autora: Ivone Zeger
Quais são os motivos para deserdar alguém? Bens de família também entram no pagamento da dívida? Quando uma pessoa morre sem deixar testamento, quem fica com os bens? O que cabe aos enteados? E à segunda esposa? Divorciados têm direito à herança do cônjuge? O que é usufruto? Filhos têm de dividir a herança com o avô?
Essas são apenas algumas das perguntas respondidas neste livro. Com base em sua ampla experiência em Direito de Família e Sucessão, a advogada Ivone Zeger esclarece – em linguagem simples e objetiva, bem distante do “juridiquês” que assusta os leigos – as dúvidas mais comuns que todos temos sobre o assunto.
DIREITO LGBTI
Perguntas e respostas
Autora: Ivone Zeger
Esta obra de Ivone Zeger tem o objetivo de responder a questões relativas a casamento, união estável, adoção, inseminação artificial, dissolução de união estável, divórcio, partilha de bens, herança, entre outros temas pertencentes ao Direito de Família, porém voltados ao público homossexual, bissexual e transexual.