‘SETE PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE OS DIREITOS DA COMUNIDADE LGBTI’

Lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, travestis e intersexuais (indivíduo que tem características sexuais femininas e masculinas) precisam conhecer os próprios direitos para assim se protegerem contra a discriminação.

A seguir, a advogada Ivone Zeger, autora do livro “Direito LGBTI – Perguntas e Respostas” (Mescla Editorial); Ana Raggio, advogada da ONG Grupo Dignidade –ONG paranaense de promoção da cidadania LGBT–, e Sérgio Camargo, especializado em direito homoafetivo, esclarecem as principais dúvidas sobre o assunto.

1. Existe diferença entre união civil e casamento gay?

Sim. União civil é a popularmente conhecida “união estável”, quando não há mudança no estado civil do casal. Eles são chamados de companheiros, enquanto os do casamento levam o nome de cônjuges. “Atualmente, a união estável e o casamento possuem tratamento jurídico muito similar, mas ainda há diferenças e uma proteção maior para o casamento”, diz a advogada Ana Raggio, da ONG Grupo Dignidade. Na união civil, o companheiro só tem direito à parte da herança relativa aos bens adquiridos durante o relacionamento. Já no casamento, todos os bens do cônjuge morto, inclusive os adquiridos antes de iniciarem a relação, entram na divisão. Desde 2013, o Conselho Nacional de Justiça criou uma resolução que proíbe que os tabeliães se recusem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamentos. Eles também são obrigados a celebrarem casamentos homoafetivos, quando solicitado.

2. Para que serve a escritura pública de união estável?

É o documento que prova a união estável de um casal em órgãos públicos e privados. É feita em um Tabelionato de Notas, diante do tabelião e do advogado. “O documento terá as premissas que o casal estabeleceu, como a escolha do regime de partilha de bens”, diz o advogado Sérgio Camargo, especializado em direito homoafetivo. A escritura pública é especialmente útil para auxiliar em conflitos ou problemas judiciais caso o relacionamento termine, seja por separação ou morte.

3. Travestis podem mudar de nome?

Na atualidade, há duas correntes jurídicas: a que defende a mudança somente em caso de cirurgia de troca de sexo e a que defende que a cirurgia não deve ser uma condição para isso. Por enquanto, não há garantia de aceitação desse pedido na Justiça, mas existem casos de transexuais que conseguiram mudar de nome e gênero em registro de nascimento antes mesmo da cirurgia.

4. Homossexuais podem ser deserdados por sua orientação sexual?

Não. O fato de o herdeiro ser homossexual ou transgênero não justifica a exclusão dele da herança. Os chamados herdeiros necessários –formados por descendentes (filhos, netos, bisnetos), ascendentes (pais, avós, bisavós) e cônjuge– só podem ser deserdados se for provado que cometeram atos ilícitos, previstos por lei, como homicídio ou crimes de honra (calúnia, difamação ou injúria). “Os atos têm de ser cometidos contra o autor da herança ou seu cônjuge ou companheiro ou contra seus ascendentes ou descendentes”, diz a advogada Ivone Zeger, autora do livro “Direito LGBTI – Perguntas e Respostas” (Mescla Editorial).

5. Um casal do mesmo sexo pode adotar filhos?

Sim. Porém, de acordo com Ivone, como não há uma legislação que aponta o que pode ou não pode para casais homoafetivos, muitos encontram juízes resistentes em autorizar a adoção. “Dependendo da cidade em que o processo acontecer, pode haver maior ou menor dificuldade de aceitação”, diz a advogada. Não há lei que proíba a adoção, mas também não há uma que permita. O processo é o mesmo para todos, mas casais do mesmo sexo ainda precisam conviver com a incerteza do sucesso.

6. É possível pedir pensão para um ex-companheiro homoafetivo?

Há a possibilidade de pedir alimentícia para si ou para os filhos –até 18 anos ou que conclua curso universitário– ou as duas ao mesmo tempo. A decisão do juiz será baseada nas possibilidades financeiras de quem pagará e nas necessidades de quem pede.

7. Transexual pode usar banheiro destinado ao sexo com o qual se identifica?

Não há uma lei federal que aborde a questão, porém o uso de banheiro público por mulheres travestis ou transexuais e homens transexuais, de acordo com a sua identidade de gênero, é entendido como um direito. Porém, sem lei, muitos usuários ainda podem passar por situações constrangedoras.

Matéria do UOL, publicada em 28/10/2016. Para acessá-la na íntegra: http://estilo.uol.com.br/comportamento/listas/sete-perguntas-e-respostas-sobre-os-direitos-da-comunidade-lgbti.htm 

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Conheça o livro:

70042
DIREITO LGBTI
Perguntas e respostas
Autora: Ivone Zeger
MESCLA EDITORIAL

Esta obra de Ivone Zeger tem o objetivo de responder a questões relativas a casamento, união estável, adoção, inseminação artificial, dissolução de união estável, divórcio, partilha de bens, herança, entre outros temas pertencentes ao Direto de Família, porém voltados ao público homossexual, bissexual e transexual.

BATE-PAPO COM A AUTORA DO LIVRO “DIREITO LGBTI – PERGUNTAS E RESPOSTAS” NA BLOOKS LIVRARIA , EM SP

A Mescla Editorial e a Blooks Livraria promovem no dia 14 de julho, quinta-feira, às 19h, um bate-papo, seguido de sessão de autógrafos, com a advogada Ivone Zeger, autora do livro Direito LGBTI – Perguntas e respostas. A livraria fica no Shopping Frei Caneca (Rua Frei Caneca, 569 – 3º piso, São Paulo).

Quem nunca passou pelo constrangimento de ser preterido em um processo seletivo de emprego por sua orientação sexual, de ficar em dúvida sobre qual banheiro utilizar, como é o caso dos transgêneros, ou de ser abordado por um grupo homofóbico não terá a exata noção do que significa ter leis que possam garantir sua integridade moral e física. A existência desses direitos, contudo, não basta. É necessário e urgente ampliar o conhecimento para quem se vê tolhido nessas situações cotidianas e para aqueles que precisam aprender a reconhecer e respeitar as leis. Foi pensando nessa conjuntura que Ivone, uma das maiores especialistas brasileiras em Direito de Família, escreveu o livro Direito LGBTI – Perguntas e Respostas.

Partindo das perguntas mais comuns feitas por clientes e por membros da comunidade LGBTI, Ivone aborda centenas de tópicos – muitos deles ainda desconhecidos da maioria da população e até de seu público-alvo. São informações técnicas sobre casamento, união estável, usufruto, intersexo, adoção, inseminação artificial, dissolução de união estável, divórcio, guarda de filhos, testamento, partilha de bens, herança – enfim, todos os temas pertencentes ao Direito de Família.

Com base em sua ampla experiência na área, Ivone responde às perguntas alicerçada em casos concretos em 16 capítulos, sem apelar para o “juridiquês”. Os conceitos emitidos não têm juízo de valor e não são, de maneira nenhuma, baseados em opiniões pessoais. Para elaborar as respostas, ela utilizou a Constituição Federal e o Código Civil de 2002, amparou-se em decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos desembargadores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do que foi alimentado em jurisprudência e em audiência cujos casos foram posteriormente divulgados pela mídia, além de resoluções, como as do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Para saber mais sobre o livro, acesse:
http://www.gruposummus.com.br/gruposummus/livro/1440/Direito+LGBTI

Bate-papo Livraria Blooks Shopping Frei Caneca

IVONE ZEGER AUTOGRAFA O LIVRO “DIREITO LGBTI – PERGUNTAS E RESPOSTAS” NA LIVRARIA CULTURA, DO CONJUNTO NACIONAL

A Mescla Editorial e a Livraria Cultura (Conjunto Nacional-São Paulo) promovem no dia 24 de maio, terça-feira, das 18h30 às 21h30, a noite de autógrafos do livro Direito LGBTI – Perguntas e respostas. A autora do livro, a advogada Ivone Zeger receberá amigos e convidados na livraria, que fica na Av. Paulista, 2073 – Piso Térreo – Conjunto Nacional, em São Paulo.

Quem nunca passou pelo constrangimento de ser preterido em um processo seletivo de emprego por sua orientação sexual, de ficar em dúvida sobre qual banheiro utilizar, como é o caso dos transgêneros, ou de ser abordado por um grupo homofóbico não terá a exata noção do que significa ter leis que possam garantir sua integridade moral e física. A existência desses direitos, contudo, não basta. É necessário e urgente ampliar o conhecimento para quem se vê tolhido nessas situações cotidianas e para aqueles que precisam aprender a reconhecer e respeitar as leis. Foi pensando nessa conjuntura que Ivone, uma das maiores especialistas brasileiras em Direito de Família, escreveu o livro Direito LGBTI – Perguntas e Respostas.

Partindo das perguntas mais comuns feitas por clientes e por membros da comunidade LGBTI, Ivone aborda centenas de tópicos – muitos deles ainda desconhecidos da maioria da população e até de seu público-alvo. São informações técnicas sobre casamento, união estável, usufruto, intersexo, adoção, inseminação artificial, dissolução de união estável, divórcio, guarda de filhos, testamento, partilha de bens, herança – enfim, todos os temas pertencentes ao Direito de Família.

Com base em sua ampla experiência na área, Ivone responde às perguntas alicerçada em casos concretos em 16 capítulos, sem apelar para o “juridiquês”. Os conceitos emitidos não têm juízo de valor e não são, de maneira nenhuma, baseados em opiniões pessoais. Para elaborar as respostas, ela utilizou a Constituição Federal e o Código Civil de 2002, amparou-se em decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos desembargadores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do que foi alimentado em jurisprudência e em audiência cujos casos foram posteriormente divulgados pela mídia, além de resoluções, como as do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Para saber mais sobre o livro, acesse:
http://www.gruposummus.com.br/gruposummus/livro/1440/Direito+LGBTI

Para conhecer os outros livro da autora, também publicados pela Mecla, acesse:
http://www.gruposummus.com.br/mescla/busca/ivone+zeger/all/0

 

 

 

Direito LGBTI 2